STJ determina que a Lei Maria da Penha sirva igualmente às mulheres trans

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha deve servir igualmente às mulheres transexuais. Foi a primeira abordagem sobre a questão na corte, o que pode iniciar o julgamento do tema nos demais tribunais.

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A lei em questão visa combater a violência doméstica contra as mulheres. O caso se iniciou após a Justiça de São Paulo se negar e estabelecer medidas protetivas para transgêneros, o que motivou uma ação por parte do Ministério Público.

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No caso analisado pelo STJ, uma mulher trans foi agredida pelo pai por se identificar com outro gênero e pediu a aplicação da lei. A Sexta Turma, por sua vez, entendeu que o artigo 5º visa combater a violência contra a mulher independente de aspectos biológicos.