A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última quarta-feira (6) o PL 71/2021, do vereador Fernando Holiday (Novo), que substitui as cotas raciais para cotas sociais para concursos públicos. Atualmente a lei municipal 57.557 de dezembro de 2016 determina que 20% das vagas em concursos públicos sejam para afrodescendente.

De acordo com o último levantamento da prefeitura, pretos e pardos ocupam 28,8% dos cargos da administração direta da cidade.

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‘’O correto é que uma lei não substituísse a outra, que as duas pudessem coexistir. Ou seja, a manutenção da lei de cotas raciais assim como a expansão de cotas visando a área social’’, diz o professor sociologia Paulo Niccoli.

Segundo o autor do projeto, "as verdadeiras causas da reprodução da desigualdade estão diretamente ligadas à condição econômica das pessoas".

O projeto ainda não tem data para ser votado no Plenário da Câmara Municipal e, apenas se aprovado, segue para sanção do prefeito.

As cotas raciais são ações para diminuir as diferenças econômicas, sociais e educacionais entre pessoas de diferentes etnias raciais.

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