AGU diz que indulto presidencial concedido a Silveira não pode ser revisto pelo Judiciário

Advocacia-Geral da União (AGU) disse nesta sexta-feira (29) que indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) "não pode ser objeto de releitura por outro poder".

“Concordando-se ou não com as razões presidenciais, o fato é que elas foram elencadas e seu baldrame axiológico é inegável, fundado em valores constitucionais e históricos. Daí que a concessão da graça constitucional em exame, considerada a concepção discricionária do instituto, representada pelo juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser objeto de releitura por outro Poder”, justifica a AGU.

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O órgão respondeu uma representação da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que pediu suspensão dos efeitos da medida. Na manifestação, o juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do RJ, deu 72 horas para o governo federal explicar o perdão concedido a Daniel Silveira. A AGU se pronunciou na ação popular.

“O indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes estatais" e que "não pode ser objeto de releitura por outro Poder", afirma a AGU.

"Ora, as teses advogadas na demanda de inconstitucionalidade do decreto, sob roupagem de desvio de finalidade e ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade pretendem, em essência, revisitar o mérito da soberana decisão de clemência presidencial, com equivocada tentativa de usurpar o crivo privativo da autoridade, o que não encontra espaço, porquanto o instituto não traduz genuíno ato administrativo, mas, sim, político, de discricionariedade do Presidente da República", completa.

O deputado federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições democráticas. Silveira ainda descumpriu ordens determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O parlamentar atacou os ministros da Corte e fez apologia a atos antidemocráticos.

Além da pena de oito anos e nove meses, os ministros decidiram pela prisão em regime fechado e pagamento de multa de cerca de R$192 mil. Os magistrados também votaram para cassar o mandato do deputado federal.

Em menos de 24 horas após a condenação no STF, o presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira. A decisão do mandatário gerou conflitos entre o Executivo e o Judiciário.

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