Contran publica regulamentação do RNPC, conhecido como “cadastro de bons motoristas”

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na manhã desta segunda-feira (9) uma regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também caracterizado como “cadastro de bons motoristas”. O objetivo da classificação é beneficiar pessoas que não cometeram nenhuma infração nos últimos 12 meses.

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Apesar de a entrada da norma ter acontecido há mais de um ano, era necessária a regulamentação para que ela fosse colocada em prática. Por mais que o texto não detalhe exatamente quais benefícios serão disponibilizados, as ajudas podem ser tanto fiscais quanto tarifárias, por exemplo, "na forma da legislação específica de cada ente da Federação".

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Com a necessidade de uma autorização prévia, o cadastro no RNPC é voluntário. O registro do motorista pode ser excluído em casos de solicitação por parte de si mesmo, infração de trânsito, suspensão do direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada ou vencida há mais de 30 dias ou cumprimento de pena privativa de liberdade.