STF julga se o Estado é responsável por garantir creches às crianças de até cinco anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (11) um recurso extraordinário que questiona o papel do Estado com relação às creches para crianças com até cinco anos de idade. O parecer se questiona se o Governo tem a obrigação de garantir o serviço ao público.

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A polêmica se iniciou após Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obrigar a Secretaria Municipal de Educação de Criciúma a manter a matrícula de uma criança na creche. Após a determinação ser confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), a Prefeitura entrou com o recurso no STF.

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No texto, é alegado que o Poder Judiciário não pode interferir nas decisões tomadas pelo Poder Executivo. Ainda de acordo com o documento, “a disponibilidade de vagas em estabelecimento pré-escolar é meta programática que o poder público tem o dever de implementar na medida de suas possibilidades”.