PGR diz que perdão de pena de Silveira é constitucional, mas pode não restaurar direitos políticos

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o perdão de pena dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB/RJ) é constitucional. Porém, alegou que a ação tem feito apenas sobre as implicações penais.

No documento, entregue nesta quarta-feira (25), o procurador-geral Augusto Aras explicou que a graça não tem o poder de anular a suspensão dos direitos políticos de Silveira após a condenação transitar em julgado. Ou seja, quando o parlamentar não tiver mais possibilidade de recurso.

"A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso", diz a PGR em um trecho do parecer.

A PGR entregou o documento após as ações protocoladas por partidos que discordaram no perdão dado pelo presidente. A relatora dessas ações, ministra Rosa Weber, ainda não decidiu sobre o mérito das contestações.

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No texto, a PGR afirmou que o indulto e a graça presidencial são atos essencialmente políticos. Então, não devem ser submetidos ao controle do Legislativo ou do Judiciário.

Aras ainda defendeu que as as ações que questionam o perdão da pena de Silveira sejam rejeitadas pelo STF, pois a PGR, a decisão do presidente não ultrapassou limites constitucionais.

O órgão ainda disse que a análise específica da elegibilidade de Daniel Silveira cabe à Justiça Eleitoral.