O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou em decisão desta sexta-feira (5) o pedido da Procuradoria-Geral da República para arquivar o inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro (PL) vazou dados sigilosos de uma investigação da Polícia Federal.

No começo desta semana, um documento assinado pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo afirma que Moraes violou o sistema acusatório ao determinar novas medidas na apuração. Para ela, a atuação de Augusto Aras, chefe da PGR, não foi irregular ao pedir o encerramento da investigação.

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Porém o ministro relembrou que a “legislação permite outras hipóteses de investigações pré-processuais sem a necessidade de qualquer autorização por parte do Ministério Público”.

“Diferentemente do alegado pela ilustre Vice-Procuradora Geral da República, não se confunde a fase pré-processual (investigativa) com a titularidade da ação penal pública, cuja promoção, nos termos constitucionais, é privativa do Ministério Público, que, como dominus litis, deve formar sua opinio delicti a partir das provas obtidas na investigação; sem contudo possuir atribuição constitucional para obstar ou impedir a atividade da Polícia Judiciária”, afirmou Moraes na decisão.

Entenda o caso

Em agosto do ano passado, Bolsonaro divulgou a íntegra de um inquérito da Polícia Federal (PF) que apura suposto ataque ao sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2018.

Na época, os ministros do TSE enviaram uma notícia-crime para Moraes em que relatavam suposta conduta criminosa atribuída ao presidente. Após recebê-la, ele abriu um inquérito para iniciar uma investigação.

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Ao pedir o arquivamento pela primeira vez, Aras afirmou que mesmo que as informações tenham sido divulgadas de forma "distorcida" não haveria crime a ser apurado. A nova posição foi enviada ao STF no âmbito de um julgamento no plenário virtual da Corte.