O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), criticou a possibilidade da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de fixar um prazo de quatro anos para os gastos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.

“A questão de estender para quatro anos a atribuição do Congresso que termina não é só a usurpação de poder do Congresso que ainda nem começou. É a falta de critério democrático”, disse Ciro Nogueira em nota. “Por tudo isso, o mais prudente, transparente e republicano é assegurar ao novo governo condições para que proteja os mais vulneráveis em seu primeiro ano”, afirmou.

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Uma das dificuldades já encontradas pela equipe de transição é o orçamento de 2023. No programa de governo de Lula, o presidente eleito prometeu a continuidade do pagamento de R$600 do benefício Auxílio Brasil, além disso, quer aumentar o salário mínimo acima da inflação.

Apesar das promessas, o orçamento previsto para 2023, que foi apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro, não prevê esses valores. Para isso, a equipe de transição trabalha em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que visa manter o repasse do programa social, que deve voltar a se chamar Bolsa Família. Para isso, o Congresso teria que aprovar a medida para que ela funcionasse no próximo ano.

“O correto e republicano é o Congresso garantir a qualquer novo governo que os programas sociais e o salário mínimo sejam fortalecidos. A partir daí, o novo Congresso e o novo governo devem, com a legitimidade popular, encaminhar as novas pautas da sociedade”, afirmou Nogueira.

Na semana passada, o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), disse que a equipe considera limitar o prazo da PEC para os quatro anos do governo de Lula.

“O correto e republicano é o Congresso garantir a qualquer novo governo que os programas sociais e o salário mínimo sejam fortalecidos. A partir daí, o novo Congresso e o novo governo devem, com a legitimidade popular, encaminhar as novas pautas da sociedade”, destacou Nogueira.

Segundo ele, é necessário “preservar o equilíbrio fiscal”. “É benéfico antes de tudo para os mais vulneráveis, pois desordem fiscal é sinônimo de inflação, perda de poder de compra, desemprego, recessão”, completou.

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