O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Lei Padre Júlio Lancellotti. A norma proíbe a "arquitetura hostil", que emprega estruturas, equipamentos e materiais com o objetivo de afastar pessoas de praças, viadutos, calçadas e jardins. A lei teve origem em um projeto de lei, PL 488/2021.
A proposta muda o Estatuto da Cidade, do ano 2001, para proibir "o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população".
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Segundo o texto, a lei tem como objetivo: “conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição de espaços livres de uso público, seu mobiliário e interfaces com espaços de uso privado”, para quem não tem residência fixa.
A promulgação é resultado da derrubada de um veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). Neste mês, o atual mandatário não aceitou a proposta, sob o argumento de que ela feria "a liberdade de governança da política urbana".
O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto do presidente. Com autoria do senador federal Fabiano Contarato (PT-ES), a iniciativa altera o Estatuto da Cidade e proíbe a construção de objetos e estruturas que impossibilitem a permanência de pessoas em situação de rua, idosos, jovens, crianças e outros grupos em locais livres e públicos.
O projeto tem o nome de "Lei Padre Júlio Lancellotti" porque o padre, no ano passado, apareceu em um vídeo enquanto tentava quebrar pedras instaladas pela prefeitura de São Paulo embaixo de um viaduto, local frequentado por pessoas em situação de rua.
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