Ministra do STF envia quatro pedidos de investigação contra Bolsonaro à Justiça do DF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira (10) quatro pedidos de investigação contra Jair Messias Bolsonaro (PL) para a Justiça Federal do Distrito Federal.

O motivo da solicitação se dá pelos ataques do ex-presidente da República à Suprema Corte e aos seus membros.

"Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava", escreveu a magistrada em sua decisão.

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Para os parlamentares que acionaram o STF, as falas do ex-chefe do Executivo "amplificam e reverberam a retórica antidemocrática e golpista".

Para Cármen Lúcia, "a expiração do mandato no cargo de presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023".