Oposição articula derrubada de decretos de Lula sobre saneamento
Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, apresentou projeto para suspender efeitos dos decretos
13/04/2023 18h28
Parlamentares que fazem oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articulam a derrubada de dois decretos do petista que alteraram regras previstas no Novo Marco do Saneamento Básico.
Na última semana, Lula da Silva assinou duas medidas que modificaram a regulamentação da lei do saneamento sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020, após aprovação pelo Congresso Nacional.
Entre outros pontos, pelas novas regras editadas por Lula, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios. O projeto aprovado pelo Legislativo previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.
Entenda o que está acontecendo
As mudanças deixaram o setor privado apreensivo. A principal crítica diz respeito à quebra de diretrizes estabelecidas em lei, o que gera insegurança para as empresas.
Diante da repercussão, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou um projeto, nesta segunda-feira (10) que suspende os efeitos dos decretos do presidente da República. O senador afirma ainda que a possibilidade de prestação de serviço por estatais sem licitação fere a legislação em vigor.
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Na justificativa, o parlamentar lembra que o projeto do Novo Marco do Saneamento Básico foi questionado no Supremo Tribunal Federal, e que a Corte rejeitou ações que contestavam a lei.
"Essa interpretação da lei não é possível por várias razões. A lei prevê a prestação direta apenas por 'consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal'", diz o senador.
A proposta de Rogério Marinho conta com apoio de outros integrantes da oposição, como o senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil.
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