Novo arcabouço fiscal: proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18)

O Governo Federal deve encaminhar o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18). A atual regra limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação oficial do país.

O ministro Rui Costa (PT), da Casa Civil, disse na semana passada que a data de entrega da proposta ao Poder Legislativo seria a última segunda-feira (17). No entanto, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), disse em entrevista ao programa Conexão, da emissora GloboNews, que o texto será entregue hoje.

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O texto será protocolado na Câmara dos Deputados, por onde começará a tramitar. O governo ainda não detalhou se algum ministro irá pessoalmente entregar a proposta ou se haveria somente o protocolo digital.

No dia 30 de março, os ministros Fernando Haddad (PT), da Fazenda, e Simone Tebet (MDB), do Planejamento e Orçamento, apresentaram o novo arcabouço fiscal.

Vale lembrar que a revogação do teto de gastos, implementado após o impeachment de Dilma Rousseff (PT), está em pauta em estudos do Governo Lula 3 desde sua eleição, em outubro do ano passado.