Fundação Padre Anchieta

Custeada por dotações orçamentárias legalmente estabelecidas e recursos próprios obtidos junto à iniciativa privada, a Fundação Padre Anchieta mantém uma emissora de televisão de sinal aberto, a TV Cultura; uma emissora de TV a cabo por assinatura, a TV Rá-Tim-Bum; e duas emissoras de rádio: a Cultura AM e a Cultura FM.

CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS

Rua Cenno Sbrighi, 378 - Caixa Postal 66.028 CEP 05036-900
São Paulo/SP - Tel: (11) 2182.3000

Televisão

Rádio

Reprodução / Flickr Palácio do Planalto
Reprodução / Flickr Palácio do Planalto

O presidente Lula sancionou mudanças na Lei Maria da Penha que visam garantir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas assim que a mulher fizer a denúncia a uma autoridade policial. O projeto foi proposto pela então senadora Simone Tebet (MDB) e foi aprovado pela Câmara no mês passado. A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (20).

As medidas protetivas de urgência serão concedidas quando houver riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.

Leia também: STF julga a revisão do FGTS nesta quinta-feira (20)

Lula inicia sua viagem para Espanha e Portugal nesta quinta-feira (20)

A lei aponta ainda que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial e de registro de boletim de ocorrência.

Na apresentação da proposta, Tebet justificou que, em alguns casos, a Justiça condicionava a vigência de medidas protetivas à existência de um inquérito policial ou de algum processo cível ou criminal.

Outra mudança na legislação garante que a Lei Maria da Penha seja aplicada em qualquer caso de violência doméstica e familiar "independentemente da causa ou da motivação" e da condição do agressor ou da vítima.