Ministro André Mendonça revoga suspensão de julgamento que pode render R$ 90 bi ao governo

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quinta-feira (4) a suspensão do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou a cobrança de impostos sobre incentivos fiscais dados por estados a empresas e que, na prática, podem render R$ 90 bilhões aos cofres públicos.

Na semana passada, Mendonça concedeu uma decisão provisória suspendendo julgamento do STJ que discutia a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). 

Até então, o ministro tinha considerado que o STF analisaria um caso ligado a esse tema, e que o julgamento do STJ poderia provocar entendimentos conflitantes. Porém, os ministros da Primeira Seção do Tribunal de Justiça decidiram seguir com o julgamento apesar da decisão do ministro do Supremo e, por unanimidade, liberaram a cobrança de impostos.

Ficou estabelecido que as empresas só poderão abater da base de cálculo subvenções estaduais ligadas a investimentos, desde que comprovados os requisitos legais. Assim, pelo entendimento do STJ, subvenções ligadas a custeio da atividade empresarial não poderão ser abatidas.

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O governo recorreu e pediu que o ministro reconsiderasse a suspensão do entendimento do STJ. Na última terça-feira (2), Mendonça se reuniu com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) para tratar do tema. Atualmente, subvenções dadas por estados a empresas estão sendo usadas para despesas de custeio — esses auxílios monetários são abatidos na base de cálculos de impostos federais que as empresas devem pagar.