A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vota nesta terça-feira (15) uma proposta de emenda constitucional que pode perdoar irregularidades cometidas por partidos políticos. O descumprimento de cotas obrigatórias para mulheres e pessoas negras e desvios de fundos partidários estão no texto da "PEC da Anistia".

A proposta era apoiada originalmente por 184 deputados de 13 siglas da base governista e da oposição. Após pressão de movimentos sociais, vários deputados retiraram as assinaturas.

O texto proíbe qualquer punição a partidos que não respeitaram a cota mínima de recursos pra mulheres e negros nas eleições ou por problemas nas prestações de contas.

A PEC também libera doações de empresas para pagamento de dívidas das siglas anteriores a 2015, quando o uso desse tipo de recurso foi proibido.

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Neste mês, o Tribunal Superior Eleitoral condenou partidos a devolverem cerca de R$ 40 milhões. O valor, ainda a ser corrigido pela inflação, inclui ressarcimento e multa por falhas na prestação de contas anuais de 2017.

De acordo com um levantamento do jornal Folha de S.Paulo, dos 35 partidos existentes naquele ano, 19 tiveram as contas reprovadas e 16 aprovadas com ressalvas.

Leis que garantem cotas e financiamento mínimo do Fundo Partidário pra mulheres e negros existem desde 2009. Desde o início da regra, já foram aprovadas três anistias aos partidos que a descumpriram. Em 2017, por exemplo, nenhuma sigla cumpriu a cota de candidaturas femininas.

Assista à matéria do Jornal da Cultura sobre o tema:

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