CCJ da Câmara aprova PEC que anistia partido políticos que cometeram irregularidades eleitorais
O texto foi aprovado com 45 votos a favor e 10 contra
16/05/2023 17h29
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) que isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022.
O texto foi aprovado com 45 votos a favor e 10 contra e agora segue para discussão em uma comissão especial.
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Entre as irregularidades que serão perdoadas, estão: falhas nas prestações de contas do dinheiro público, descumprimento das cotas de gênero e raça em pleitos e realização de propagandas eleitorais.
O texto proíbe qualquer punição a partidos que não respeitaram a cota mínima de recursos pra mulheres e negros nas eleições ou por problemas nas prestações de contas.
A PEC também libera doações de empresas para pagamento de dívidas das siglas anteriores a 2015, quando o uso desse tipo de recurso foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas.
Segundo o texto, os partidos ainda serão isentos de sanções por falhas nas prestações de contas anuais e eleitorais com dinheiro público.
Leis que garantem cotas e financiamento mínimo do Fundo Partidário pra mulheres e negros existem desde 2009. Desde o início da regra, já foram aprovadas três anistias aos partidos que a descumpriram. Em 2017, por exemplo, nenhuma sigla cumpriu a cota de candidaturas femininas.
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