STF pode iniciar nesta quarta (24) o julgamento de ações que questionam o juiz de garantias

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode iniciar nesta quarta-feira (24) o julgamento de ações que questionam o chamado juiz de garantias. Para que os ministros cheguem à pauta, no entanto, é preciso que eles encerrem os processos contra Fernando Collor de Mello.

Há quase três anos e meio, o até então vice-presidente Luiz Fux suspendeu a implementação do juiz das garantias até que a questão fosse avaliada pelo plenário da Suprema Corte.

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Anteriormente, uma decisão de Dias Toffoli havia adiado a eficácia do instrumento nos tribunais por 180 dias e suspendido dois artigos da lei do Pacote Anticrime. No entanto, ela foi revogada por Fux.

Juiz de garantias é uma função exercida durante um inquérito policial. Durante as investigações, ele tem a função de garantir a eficácia do sistema de direitos e garantias fundamentais a todos. Ou seja, ele pode atuar em casos de pedidos de quebra de sigilo bancário e pedidos de mandados de busca e apreensão, por exemplo.