O Tribunal Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do último ano do Governo Bolsonaro em 2022. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (7) após decisão unanime dos ministros. Os técnicos do tribunal apontaram três impropriedades e uma irregularidade na execução dos orçamentos e na gestão dos recursos públicos federais.

O ministro Jorge Oliveira, o relator do orçamento, avaliou que houve distorções de valores no processo de consolidação das demonstrações contábeis. Entre eles, R$ 330 bilhões de créditos tributários a receber reconhecidos indevidamente do Ministério da Economia de 2022.

"Embora a Receita Federal tenha detectado o registro indevido de créditos tributários em julho de 2022, oriundos de lançamentos de pessoa física com indícios de erro no preenchimento de declarações, a correção somente veio a ser efetuada em fevereiro de 2023”, explicou TCU no relatório.

Também houve cerca de R$ 263,36 milhões de perdas prováveis não reconhecidas relacionadas a multas administrativas aplicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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A análise também apontou que o ex-presidente não provisionou cerca de R$ 27 bilhões para restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física deste ano.

Os valores, embora lançados no balanço do ano passado, seriam usados no exercício financeiro posterior ao exercício de competência, já no atual governo.

Mesmo com as irregularidades, o TCU apontou que os erros "não apresentam materialidade e gravidade suficientes para embasar opinião adversa sobre a gestão dos orçamentos da União e das demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual".

A análise do TCU ainda precisa passar pelo Congresso Nacional, que tem a palavra final sobre a aprovação definitiva das contas de Bolsonaro.

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