PL Fake News: Entenda pontos polêmicos da proposta

No início de maio, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do projeto das Fake News. A decisão aconteceu após pedido do relator do PL, Orlando Silva (PCdoB-SP), e a manifestação de líderes da Casa.

Segundo o deputado, ele precisa de mais tempo para analisar a proposta e promover modificações que foram sugeridas por deputados ao longo da sessão. No entanto, outras razões fizeram o texto ser retirado de pauta.

O projeto do deputado Orlando Silva prevê uma série de regras para a regulação das plataformas digitais. O objetivo da medida é combater informações falsas e dar mais transparência aos conteúdos nas redes sociais.

A medida prevê regras que possam responsabilizar as plataformas pelos conteúdos publicados. Além disso, a proposta quer que as big techs sejam obrigadas a seguir normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e ajudem na proteção de crianças, adolescentes e todos os usuários que utilizam as plataformas.

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Dias antes da análise do texto pela Câmara dos Deputados, big techs como Google e Facebook se manifestaram contra a proposta. A pressão das empresas contribuiu para que a discussão sobre a medida fosse adiada.

O site da TV Cultura conversou com o professor de direito e regulação da informação da FGV Direito, Nicolo Zingales, que falou sobre a importância da aprovação e quais pontos da medida apresentada precisam ser melhorados. O professor ainda citou a semelhança entre o PL das Fake News e a Lei de Serviços Digitais, em vigor desde o ano passado na União Europeia.

O professor afirma que a aprovação da medida é fundamental para a modernização, regulação da internet no Brasil e também da sociedade. No entanto, para isso, ele ressalta que alguns tópicos no texto precisam ser alterados, visto que o texto apresentado possui diversas propostas, o que pode atrapalhar a discussão sobre a proposta.

Nicolo Zingales cita alguns trechos polêmicos da proposta, como a questão da publicidade. O projeto de lei sugere que os conteúdos pagos nas redes sociais devem ser identificados.

“Não sabemos quanto as empresas vão estar recebendo dos anunciantes para vincular alguns conteúdos, que não são necessariamente políticos, mas talvez tenha alguma relação com assuntos políticos. Não está sendo debatida quais tipos de conteúdo, quais serão os patrocinadores e os critérios que foram utilizados para direcionar essas publicidades para determinados usuários. Então esse é um ponto bastante previsível que não seria muito bem-vindo por essas empresa”, explica.

O especialista ressalta que esse destaque do texto e mais alguns deveriam ser redigidos com mais “calma”. Na sua avaliação, é uma medida apresentada de forma “precipitada”. Além disso, a reclamação das plataformas acontece também devido a outro assunto: a autoridade reguladora, que foi retirado no último texto apresentado.

Após apresentar a medida, Silva explicou que tirou o dispositivo por entender que poderia interferir negativamente na votação em plenário. “A entidade autônoma de supervisão foi mal recebida na Câmara. Houve crítica de diversas bancadas. A minha impressão é que se mantivéssemos essa ideia, poderia interditar o debate e inviabilizar o avanço da proposta”, disse à época.

“Embora essa parte tenha caído, a autoridade deveria ser coordenada em todos os casos. Tem muito a ver, por exemplo, como os dados pessoais são utilizados para direcionar publicidade e coleta de dados e das pessoas para investigar possíveis crimes”, destaca o professor.

Outro ponto que causa discussão sobre o PL é a remuneração a conteúdo jornalístico, sem custo, para o usuário que acessa ou compartilha as informações. Ainda em aberto, o relator deve decidir ainda sobre a definição de valores, que poderão ser negociados entre as plataformas e os veículos jornalísticos.

Digital Services Act (DSA) – Lei de Serviços Digitais -

O relatório de Orlando Silva (PCdoB-SP) cita em seu relatório o Digital Services Act (DSA) – Lei de Serviços Digitais, em inglês. Segundo a nova legislação, empresas de tecnologia com mais de 45 milhões de usuários são enquadradas como grandes plataformas e devem seguir regras mais restritivas.

As plataformas devem enviar relatórios indicando que possuem moderadores suficientes para evitar disseminação de fake news. Se as determinações não forem seguidas, haverá multas no valor de até 6% da receita da empresa, por exemplo.

De acordo com Nicolo Zingales, o modelo aplicado no continente europeu é um bom exemplo a ser seguido. A lei ainda faz com que as empresas expliquem contas dos algoritmos aos reguladores e "redesenhar seus sistemas" para garantir privacidade, segurança e proteção de menores até o final de agosto de 2023.

Discussão no Brasil

Após a pressão das plataformas como o Google e Meta, a discussão sobre a proposta ficou travada na Câmara dos Deputados e não há previsão de quando será retomada. O advogado Nicolo Zingales acredita que o projeto será aprovado, mas que as mudanças serão necessárias para a discussão avançar.

“O problema é resolver os embates, principalmente esclarecer áreas de grandes dúvidas que ainda existem, porque muitas disposições foram introduzidas. Eu entendo que existem algumas que são feitas no Congresso, por exemplo, a imunidade parlamentar parecia ser uma concessão feita para o PL poder avançar de forma rápida”, aponta.

“Tem muitas disposições que não estão claras. Eu diria que é necessário [a aprovação], mas essa aprovação é difícil, acrescenta.

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