André Mendonça suspende leis que permitem pagamento acima do teto para servidores de Goiás
Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal atende a pedido de Augusto Aras
22/07/2023 16h46
André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente cinco leis que permitem que servidores públicos de Goiás recebam acima do teto do funcionalismo público.
O teto é o que baseia o pagamento e o limite é definido pelo salário dos ministros do STF, que foi reajustado para R$ 41,6 mil a partir de 2023.
Por se tratar de uma medida cautelar, a decisão publicada neste sábado (22) ainda cabe recurso. O pedido de inconstitucionalidade foi feito pelo procurador-geral da República Augusto Aras.
No documento assinado no dia 15 de junho, ele considerou que as leis em questão “afrontam os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”.
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Elas regulamentam as verbas indenizatórias de comissionados e efetivos do governo de Goiás, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dos procuradores do Ministério Público de Contas (MPC).
Na visão de Mendonça, não há razão jurídica apta a amparar a troca de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite.
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