STF continua julgamento de ações sobre o chamado 'juiz de garantias' nesta quinta (17)
Relator da ação na corte, o ministro Luiz Fux defendeu que cabe aos estados decidirem sobre a implementação da função
17/08/2023 07h44
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira (17) o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade do chamado "juiz de garantias".
Relator da ação na Suprema Corte, o ministro Luiz Fux votou pela derrubada da obrigatoriedade e defendeu que cabe aos estados decidirem. Já os magistrados André Mendonça, Cristiano Zanin e Dias Toffoli deram pareceres favoráveis à implementação da função.
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A figura em questão foi imposta pelo Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo até então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL), em dezembro de 2019.
Juiz de garantias é uma função exercida durante um inquérito policial. Durante as investigações, ele tem a função de garantir a eficácia do sistema de direitos e garantias fundamentais a todos. Ou seja, ele pode atuar em casos de pedidos de quebra de sigilo bancário e pedidos de mandados de busca e apreensão, por exemplo.
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