Com dois vetos, Lula sanciona o novo arcabouço fiscal do Brasil

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o novo arcabouço fiscal, proposto pela ala econômica do Governo Federal e aprovado pelo Congresso Nacional. A decisão do presidente da República foi publicada na edição desta quinta-feira (31) do Diário oficial da União (DOU).

Aprovada pelo Senado Federal no dia 21 de junho e pela Câmara dos Deputados - definitivamente - no dia 22 de agosto, a medida em questão apresenta um conjunto de regras para o controle das contas públicas. Ou seja, é um substituto do teto de gastos, implementado durante o Governo Temer.

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Na prática, o crescimento das despesas da União pode ser maior que o da inflação oficial do país, desde que se encaixe em um intervalo de 0,6% a 2,5% ao ano. Caso as contas fiquem dentro da meta, os gastos ficam limitados a um aumento de 70% com relação às receitas primárias.

Os vetos de Lula se deram sobre dois trechos. O primeiro dizia que os investimentos poderiam ser reduzidos até a mesma proporção da limitação incidente sobre as demais despesas. O segundo previa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias.