O Supremo Tribunal Federal (STF) validou na última segunda-feira (11) a legislação que permite a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais. A decisão foi unânime.

Além da aprovação do mecanismo, o julgamento de ontem aumentou a margem da modalidade para trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, bem como os aposentados das duas categorias.

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Para a decisão, os ministros analisaram o tema no plenário virtual e dispuseram seus votos em formato eletrônico, na página do STF.

A ação analisada pelos magistrados foi movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e questionava uma mudança nas regras do empréstimo, feita no ano passado.

Vale lembrar que a lei foi assinada pelo até então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).