Justiça de SP derruba lei que obrigava bares e restaurantes a servirem água de graça a clientes

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) suspendeu na noite desta quarta-feira (13) a lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e padarias a servirem água potável filtrada de graça.

A partir de uma decisão liminar, o TJ/SP derruba a lei no mesmo dia que entrou em vigor. A ação foi apresentada pela CNTUR (Confederação Nacional do Turismo).

“A norma viola o princípio da razoabilidade, vez que representa 'intromissão do Estado no exercício de atividade econômica privada/livre iniciativa', além de ser desproporcional a imposição de fornecimento de modo gratuito”, justificou a desembargadora Luciane Bresciani.

Além disso, a liminar citou que a lei provocaria uma diminuição na receitas dos estabelecimentos.

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Vale lembrar que o projeto já tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no mies de agosto.

Na capital, já existe uma lei parecida. Mas não é cumprida e nem fiscalizada pela prefeitura.