O Governo do Estado de São Paulo promulgou, nesta quinta-feira (13), a Lei Nº 17.744, que autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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A medida reforça o Plano Estadual Integrado para Pessoas com TEA (PEIPTEA), anunciado em abril deste ano através do decreto nº 67.634, que já previa a criação de um equipamento específico para pessoas autistas pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD).

A nova lei define diretrizes para a criação dos Centros, que deverão promover atendimento psicossocial e médico e agendamento de consultas; ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; ações de inclusão social; ações e programas de informação social sobre o TEA, tendo em vista a educação, a saúde e o trabalho; ações e programas que integrem pessoas com TEA em programas de educação e saúde, além dos seus familiares; atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com TEA em terapias com animais; fonoaudiologia; pediatria; fisioterapia; psicologia e neurologia.

Além disso, os equipamentos deverão realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam o TEA, e auxiliar as pessoas autistas quanto à utilização dos serviços públicos existentes.

A criação de um Centro de Referência pela SEDPcD está em fase de estudos, com equipes dedicadas no levantamento de informações a nível nacional e internacional sobre equipamentos nesta temática já existentes. A pasta estadual também tem dialogado com entidades, sociedade civil e outras secretarias estaduais que contemplam o tema para definir o melhor modelo de implantação.

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