STF retoma julgamento de ação contra trechos da Lei das Estatais nesta quarta-feira (6)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de uma ação contra trechos da Lei das Estatais nesta quarta-feira (6).

Movido pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o processo em questão é contrário à restrição de indicações para empresas públicas a apenas conselheiros e diretores titulares de cargos específicos.

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Vale lembrar que essa restrição também veta quaisquer nomes que tenham atuado na estrutura de um partido político ou numa campanha eleitoral nos três anos anteriores.

A ação começou a ser analisada pelos ministros em março, mas o julgamento foi interrompido após André Mendonça pedir mais tempo.