Governo Federal publica decreto que regulamenta a chamada Lei Padre Júlio Lancellotti

O Governo Federal publica nesta segunda-feira (11) o decreto que regulamenta a Lei nº 14.489/2022, batizada de “Padre Júlio Lancellotti”.

Promulgada em janeiro deste ano, a norma em questão proíbe a chamada “arquitetura hostil” em áreas públicas, ou seja, não são permitidas construções com o objetivo de afastar pessoas do espaço público e dificultar o acesso de grupos como idosos, crianças ou pessoas em situação de rua.

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Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional já havia promulgado a lei depois do veto integral do até então presidente, Jair Bolsonaro (PL). Na ocasião, o político argumentou que a regra feria "a liberdade de governança da política urbana".

A previsão inicial era de que a regulamentação fosse publicada há seis meses.