Lula sanciona projeto que regulamenta apostas esportivas no Brasil com vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que regulamenta as casas de apostas esportivas no Brasil, mais conhecidas como ‘bets’. A proposta tributa empresas e apostadores, estabelece regras para a exploração das apostas e define a distribuição dos recursos arrecadados pelo governo com a atividade.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 21 de dezembro. A sanção foi publicada em edição extra do Diário oficial no último sábado (30).

A principal alteração de Lula foi no trecho que veta a isenção de Imposto de Renda (IR) para ganhos de até R$ 2,1 mil. A medida foi recomendada pelo Ministério da Fazenda. Ao explicar o motivo, o governo alegou que manutenção desse trecho feriria a "isonomia tributária".

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Com o veto, incidirá uma alíquota de 15 em cima dos ganhos de apostadores no IR. Para as empresas, a taxação será de 12% do valor arrecadado após deduções.

Todos os trechos vetados serão analisados pelo Congresso no retorno do recesso.