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Governo federal pretende estabelecer diretrizes para uso de câmeras corporais pela polícia

Conjunto de regras será apresentado em fevereiro, de acordo com o Ministério da Justiça


05/01/2024 11h16

O ministro interino da Justiça, Ricardo Cappelli, anunciou na última quinta-feira (4) que o governo federal está desenvolvendo um conjunto de diretrizes para o uso de câmeras corporais por policiais, a ser apresentado em fevereiro.

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Cappelli defendeu que "câmera corporal é um caminho sem volta", argumentando que o equipamento "proteje o bom policial e ajuda na cadeia de custódia das provas" e por isso, eventualmente, todos os estados vão aderir à tecnologia.

Ainda, o ministro disse que as diretrizes não serão impositivas, mas sim uma forma de padronizar o compartilhamento de dados entre as unidades federativas. “O mais importante não é o equipamento, são os dados que a câmera colhe, por trás da câmera tem os dados. O fundamental é que todos os entes federais tenham um padrão no tratamento desses dados”, destacou.

O projeto está em consulta pública e teve participação dos governos e das polícias civis e militares de todas as 27 unidades da federação, segundo o ministério.

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