Decreto de Bolsonaro facilitou acesso a armas para pessoas com histórico criminal, aponta TCU

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Exército emitiu licenças de armamento para pessoas com condenação por tráfico de drogas e outros crimes. As informações foram publicadas pelo jornal O Estado de São Paulo.

O documento expõe que, entre 2019 e 2022, 5.235 pessoas em cumprimento de pena tiveram suas licenças de caçador, atirador e colecionador (CAC) autorizados, renovados ou mantidas pelo Exército Brasileiro.

Dentro desse grupo, 1.504 respondiam a processos penais quando solicitaram o registra de CAC. As outras foram condenadas após o pedido. Nenhuma autorização foi barrada. Outras 2.690 pessoas foragidas da justiça também tiveram a licença concedida.

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Segundo o Estatuto do Desarmamento, o acesso a armas de fogo deve ser garantido somente a pessoas que comprovem ser idôneas. Ou seja, que não respondem a inquérito policial ou a processo penal.

No relatório, o TCU conclui que a legislação não está sendo cumprida e que a falta de uma declaração de antecedentes nacional e unificada é um dos motivos.

Um decreto de 2019, sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), permite que o solicitante da licença CAC comprove sua idoneidade somente com documentos dia sua atual unidade federativa de residência. Dessa foram quem responde processo penal em um estado pode adquirir a licença em outro.

Os crimes mais comuns cometidos pelos solicitantes, de acordo com o TCU, foram tráfico de drogas, homicídio, lesão corporal dolosa, direção sob efeito de álcool, roubo, receptação e ameaça.

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O Exército brasileiro emitiu uma nota respondendo o relatório do TCU e afirmou que adota todas as medidas cabíveis para aperfeiçoar os processos de emissão e fiscalização de CACs.