STF julgará em plenário a ação que pede o fim do Programa Remessa Conforme

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a ação que pede o fim do Programa Remessa Conforme será julgada no plenário da corte. A iniciativa em questão zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (equivalente a cerca de R$ 248,56 na cotação atual).

Os ministros da Suprema Corte não marcaram uma data para que o tema seja debatido, até o momento. A ação em questão foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio De Bens, Serviços e Turismo (CNC).

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Segundo a argumentação das entidades que movem o processo, a desoneração completa teria um impacto negativo significativo em indicadores como por exemplo o Produto Interno Bruto (PIB) e a arrecadação tributária do país.

“Esta desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais”, aponta a ação. “Disto decorrem violações aos princípios da isonomia, livre concorrência, mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional”, completa o texto.