CCJ do Senado analisa PEC que criminaliza posse e porte de qualquer quantidade de drogas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deve analisar nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar tanto a posse quanto o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.

Na semana passada, o mesmo tema foi julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso, entretanto, ainda não teve conclusão na corte. Atualmente, os ministros analisam a possibilidade de fixar um critério que diferencie um usuário de um traficante.

Embora diversos analistas vejam o cenário como uma “queda de braço” entre os poderes Legislativo e Judiciário, tanto o Congresso Nacional quanto o STF não ultrapassam os limites de suas competências definidos pela Constituição Federal.

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Os magistrados começaram a analisar o assunto em 2011, quando chegou à Suprema Corte um recurso que propõe o debate sobre a quantidade de entorpecente que um usuário pode carregar sem ser considerado um traficante.

Vale lembrar que a Lei das Drogas, de 2006, não estabelece um critério material e objetivo para distinguir as duas situações. Até o momento, no entanto, a maioria dos ministros do STF concluiu que essa diferenciação é necessária.