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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento a respeito do pagamento da pensão de militares para filhas transgêneras

As atuais leis brasileiras garantem o benefício apenas para filhas mulheres após os 21 anos - antes dessa idade, homens também recebem o valor.

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Ou seja, o atual julgamento da Suprema Corte é referente à seguinte questão: apenas filhas de militares que já nasceram mulheres têm direito à pensão após os 21 anos de idade?

No primeiro momento, o STF decidirá se a futura decisão dos ministros valerá apenas para o caso levado à corte ou se ela terá repercussão geral  - ou seja, terá validade para situações semelhantes.