"Lei ambiental brasileira foi desmantelada pelo PAC", afirma professor de direito do meio ambiente

As flexibilizações na legislação ambiental do Rio Grande do Sul realizadas na gestão do governador Eduardo Leite (PSDB) voltaram a ser alvo de discussão após a tragédia no estado causada pelas enchentes.

Apesar das críticas de ambientalistas às recentes modificações no regramento ambiental do RS, entre elas a criação do auto licenciamento ambiental e a lei que permite a construção de barragens e açudes em áreas de preservação permanente (APPs), de acordo com o professor de direito ambiental, ex-vereador e ex-secretário do meio ambiente de Porto Alegre Alberto Moesh, o descaso com normas de proteção ambiental começa em nível federal. Ele cita a volta do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), lançado pelo governo em agosto de 2023, como um dos elementos de afrouxamento de regras ambientais.

“A legislação ambiental brasileira foi desmantelada no governo Lula por causa do PAC. Todos os projetos de PAC flexibilizaram o licenciamento ambiental e os estudos prévios de impacto ambiental”, afirma Moesh.

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Entidades ligadas ao meio ambiente criticam no projeto, por exemplo, o investimento de R$ 273,8 bilhões até 2026 em combustíveis fósseis - como petróleo e gás natural - e mudanças no processo de concessões de licenças ambientais para empreendimentos.

O novo PAC é a volta do programa de investimentos coordenado pelo governo federal, em parceria com o setor privado, estados, municípios e movimentos sociais. A intenção é investir R$ 1,7 trilhão em todos os estados brasileiros, sendo R$ 1,3 trilhão até 2026 e R$ 0,4 trilhão nos anos seguintes. 

O professor de direito ambiental, que também coordenou a elaboração dos antigos Código Estadual do Meio Ambiente e Código Florestal do Rio Grande do Sul, também critica as alterações no Código Florestal promovidas em 2012 e sancionadas com vetos pela presidente à época Dilma Rousseff (PT). Segundo ele, as mudanças “deixaram muito menos protegidas as áreas de preservação permanente”.

Para Marcelo Dutra da Silva, professor de Ecologia da UFRG (Universidade Federal do Rio Grande), toda a classe política atual não tem a temática do meio ambiente e da sustentabilidade como prioridade. 

"Esse discurso de clima, de meio ambiente, de questões de segurança na vida nas cidade, de áreas de risco, não está presente em nenhum político desta geração. Na verdade, nós temos uma enorme geração de políticos que, para este momento, não nos serve", afirma.

Sobre as LACs (Licença Ambiental por Compromisso), autolicenciamento criticado por ambientalistas, o governo do Rio Grande do Sul afirma que "das mais de 500 atividades licenciadas pela Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), apenas 49 atividades são licenciadas via Licenciamento Ambiental por Compromisso" e que "de cerca de 20 mil documentos licenciatórios emitidos pela Fepam desde 2021, ano em que a LAC foi regulamentada, apenas 150 licenças foram emitidas nesta modalidade. Cerca de 90% delas são renovações de licenças já emitidas pelos processos trifásicos".

Sobre a lei que permite a construção de barragens e açudes em áreas de preservação permanente no RS, o governo manifesta que nenhum reservatório foi construído tendo em vista que o projeto de lei, de iniciativa do legislativo (Lei 16.111), precisa de regulamentação para ser implementado. A secretaria de Meio Ambiente do RS também ressalta que a "legislação federal já prevê a construção de barramentos em APPs para atividades consideradas de utilidade pública".

O argumento da "utilidade pública" na construção de reservatórios em APPs é criticado por Moesh. "[A lei das barragens e açudes] considera barramento em área de preservação permanente como utilidade pública, isso era permitido somente para pontes para mobilidade urbana e pra energia elétrica, agora também ficou considerado como utilidade pública, por exemplo, a irrigação de soja. Como que vai ser utilidade pública irrigar a soja se essa soja vai ser exportada?”, questiona.

Tragédia no Rio Grande do Sul

Segundo o boletim mais recente divulgado pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, 163 pessoas já morreram em decorrência das chuvas.

De acordo com o relatório, o número de desaparecidos é de 72 e o de feridos é de 806. Ao todo, mais de dois milhões de gaúchos foram afetados, 581.643 estão desalojados e 65.762 foram encaminhados para abrigos públicos.

Assista ao Roda Viva com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite:

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