Afinal, o que é a chamada "PEC das Praias"?

A Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2022, se tornou um dos assuntos mais comentados do país nos últimos dias. A chamada "PEC das Praias" ganhou maior repercussão após a troca de farpas entre Luana Piovani e Neymar Jr nas redes sociais, que foi iniciada após a atriz abordar o tema e criticar as posições do jogador de futebol.

O texto em questão é visto por determinadas pessoas como a simples privatização das praias brasileiras. Outras alegam que ele traria mais investimentos e renda para o país. Por isso, o site da TV Cultura explica o que, de fato, significa o projeto.

Áreas abordadas

A PEC 3/2022 aborda os chamados "terrenos de marinha", termo usado para se referir à faixa que se inicia 33 metros após ponto mais alto que a maré atinge. Ou seja, a faixa de areia - a praia, em si - não é tratada diretamente pelo texto.  

Rios e lagos que sofrem interferência da maré também estão inclusos. Essas áreas foram delimitadas em 1831, ainda no Brasil Colônia. 

Geralmente, os terrenos de marinha são compostos por hotéis e bares, por exemplo, já que correspondem à área da cidade mais próxima à praia.

Como é x O que a PEC visa 

De acordo com a legislação atual, a União é a dona dos terrenos de marinha. Entretanto, ela pode permitir que pessoas e empresas utilizem essas áreas e até mesmo as repassem para seus herdeiros. Para que isso ocorra, esses cidadãos têm que pagar impostos específicos.

A proposta que atualmente se encontra no Senado Federal visa autorizar a venda desses terrenos às pessoas que já os ocupam. Ou seja, a administração desse tipo de imóvel - que atualmente é dividida entre ambas as partes - passaria a ser responsabilidade apenas do ente privado.

Segundo a PEC em questão, permaneceriam sob a administração pública apenas as áreas que ainda não ocupadas ou nas quais são prestados serviços públicos.

Posicionamentos

Relator da proposta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) alega que, caso aprovada, ela pode facilitar no registro fundiário e na geração de empregos. "Olhem só o mundo de arrecadação que tem para a União (...) Imaginem, se houvesse a cessão onerosa dessas propriedades, o quanto que a União não arrecadaria com isso, muito mais", disse o paramentar na audiência pública que marcou a discussão do tema.

Alexandre Padilha, no entanto, afirmou na última segunda-feira (3) que o Governo Federal é contrário à PEC. "O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela", disse o ministro das Relações Institucionais.

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