Lira instaura comissão especial para debater a chamada "PEC das Drogas" na Câmara dos Deputados

Arthur Lira (PP-AL) instaurou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar tanto a posse quanto o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade seja debatida.

Embora o deputado federal e presidente da Casa tenha assinado o ato já no início da semana passada, a decisão foi publicada apenas na última terça-feira (25) por meio de uma edição extra do Diário da Câmara.

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STF deve definir nesta quarta (26) quantidade de maconha que diferencia usuário de traficante

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a chamada "PEC das Drogas" inclui no artigo 5º da Constituição Federal um trecho que alega que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização".

Também ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Nesta quarta-feira (26), os ministros devem decidir a quantidade da substância que diferenciará um usuário de um traficante.