STF decide manter sigilo em investigações de acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (14) que os relatórios de investigação de acidentes aéreos realizados pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) precisam ser mantidos sob sigilo.

A Corte manteve as restrições impostas no Código Brasileiro de Aeronáutica, referentes aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e sobre o sigilo das investigações envolvendo acidentes de aviões.

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Segundo o entendimento dos ministros, os relatórios podem ser utilizados em ações contra companhias aéreas caso haja autorização judicial.

O STF manteve a proibição por nove votos a um. Apenas Flávio Dino foi contrário. A ministra Cármen Lúcia não se pronunciou porque precisou sair no meio da sessão.

O código prevê que as análises e as conclusões da investigação não podem ser utilizadas como provas em processos judiciais.

A ação analisada é de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi aberta em 2017. A medida começou a ser julgada em 2021, mas só foi retomada após o acidente com o avião da Voepass, em Vinhedo (SP), que vitimou 62 pessoas.