Senado aprova medida que pode perdoar multas de partidos

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa partidos políticos pelo descumprimento de cotas raciais e de gênero nas eleições.

A proposta foi aprovada com 51 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 54 votos a favor e 16 contrários no segundo. A PEC, que já havia passado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, segue agora para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.

A PEC determina que as verbas não investidas em candidaturas de pessoas negras e pardas nas eleições anteriores sejam aplicadas nas quatro eleições subsequentes, começando em 2026.

Apesar de garantir esse reinvestimento, a proposta é criticada por organizações da sociedade civil que a veem como um estímulo à inadimplência e uma forma de viabilizar o uso de recursos de "origem não identificada", potencialmente ligados a práticas de caixa 2.

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A tramitação da PEC foi rápida, levando apenas 24 horas entre a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a votação no plenário, o que contraria declarações anteriores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que havia prometido evitar pressa na análise da matéria.

Críticos apontam que a proposta amplia a imunidade tributária das legendas e pode anular sanções eleitorais e fiscais, configurando uma anistia ampla e irrestrita.

O apoio foi amplo, incluindo partidos de diferentes espectros políticos, do PT ao PL. Contudo, houve resistência dentro da base governista, com o senador Paulo Paim (PT-RS) criticando a rapidez da aprovação e questionando a viabilidade de adequar o processo eleitoral à nova realidade imposta pela emenda.

A proposta também estipula prazos estendidos para o pagamento de multas eleitorais e obrigações previdenciárias, o que pode trazer ainda mais dificuldades para a fiscalização do uso dos recursos públicos.

A ONG Transparência Partidária estima que o valor total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. No entanto, não há um número oficial.

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