Moraes dá 24 horas para X comprovar representação legal no Brasil

O ministro Alexandre de Moraes definiu nesta quinta-feira (19) um prazo de 24 horas para que a rede social X explique ao Supremo Tribunal Federal se reativou, de fato, sua representação legal no Brasil.

A decisão de Moraes deu-se após a empresa de Elon Musk indicar que tinha contratado os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal para representar o X em processos na Corte.

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No entanto, segundo o ministro, a rede social não forneceu "nenhuma comprovação do retorno das atividades, nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados".

"Não há, portanto, qualquer prova da regularidade da representação da X BRASIL INTERNET LTDA. em território brasileiro, bem como na licitude da constituição de novos advogados", diz Moraes.

A falta de representantes legais no Brasil foi um dos principais motivos apontados pelo ministro do STF para que houvesse a suspensão do X em todo território brasileiro, no final de agosto.

Os outros dois agravantes, segundo Moraes, foram: a decisão da rede social de não bloquear contas que divulgavam mensagens criminosas ou antidemocráticas e, consequentemente, o não pagamento das multas aplicadas ao X por manter essas contas no ar.