X tem até esta sexta-feira (20) para indicar representante legal no Brasil, diz STF

A plataforma X (antigo Twitter) tem até esta sexta-feira (20) para indicar um representante legal no Brasil, segundo determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A pessoa seria a responsável comercial pela operação da rede social no país, e também responderia judicialmente pelas decisões da empresa em território nacional.

Sem a comprovação desse representante, Moraes alega que seria impossível, inclusive, aceitar a nomeação de advogados para defender a companhia no Supremo.

O despacho ocorre um dia depois do X acionar um novo serviço de segurança que, na prática, contornou temporariamente o bloqueio no Brasil. Segundo avaliação do presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), há indícios de que o objetivo da contratação foi justamente burlar a suspensão determinada pela justiça.

Publicamente, o bilionário Elon Musk, dono da plataforma, tem classificado o episódio como uma luta contra o ministro Alexandre de Moraes e a favor da liberdade de expressão.

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Nos últimos dias, algumas das iniciativas formais da empresa para acabar com a suspensão se tornaram públicas.

A primeira delas foi o bloqueio de contas que se sabe terem sido alvo de impedimentos judiciais, mas que, até aqui, o X mantinha ativas. Ainda assim, não há confirmação de quantas contas o Supremo determinou a suspensão e nem se todas já estão fora do ar.

A segunda etapa, o pagamento de multas judiciais acumuladas, também já foi superada. Isso porque o Supremo determinou a transferência de ativos de uma segunda empresa de Elon Musk para quitar a fatura.

Faltaria, apenas, a indicação de um representante no Brasil. A existência de um responsável legal e administrativo é uma das premissas que o Marco Civil da Internet impõe aos serviços que operam em território nacional, mas o X decidiu fechar seu escritório no país em agosto, afirmando que não iria cumprir as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal. 

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