A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta quarta-feira (13) a possibilidade de autorização para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa.
Com baixo teor da substância THC (tetrahidrocanabinol) – o princípio psicoativo da maconha -, deve ser destinada à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais.
A sessão de julgamento terá início às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. O tema é objeto do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), instaurado em 7 de março de 2023 na Primeira Seção, que tem como relatora a ministra Regina Helena Costa.
Até a solução da controvérsia, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos semelhantes no país. Em abril deste ano, o STJ promoveu uma audiência pública sobre o tema, na qual representantes de vários órgãos públicos e entidades privadas discutiram o assunto.
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O processo foi movido por uma empresa de biotecnologia. Na ocasião, Arthur Ferrari Arsuffi, representante da empresa, disse que a restrição regulatória tem exigido que a matéria-prima usada na fabricação dos remédios tenha que ser importada.
“É um protecionismo às avessas: podemos produzir os medicamentos aqui, mas temos que importar a matéria-prima. Quem se beneficia com isso? Não é o cidadão brasileiro, cujos produtos acabam encarecendo”, ressaltou.
O entendimento que vier a ser tomado deverá ser aplicado por juízes e tribunais em todo o Brasil. Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem uma regulamentação para permitir importação de canabidiol para produção de medicamentos. O cultivo, no entanto, não é permitido.
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