Dia do Síndico: condomínio pode proibir animal de estimação?

O Dia do Síndico é celebrado na maior parte do Brasil no dia 30 de novembro. A data visa reconhecer e homenagear o trabalho dos síndicos, sejam profissionais ou moradores, que desempenham um papel importante na administração de condomínios.

Entre os desafios enfrentados no processo de gestão estão a conciliação de interesses e a resolução de conflitos.

Uma das dúvidas mais comuns é se o condomínio pode ou não proibir o morador de ter um animal de estimação. Pensando nisso, o portal da TV Cultura fez um resumo das principais informações sobre o tema.

Cenário brasileiro

Os condomínios não podem proibir a presença de animais de estimação nos apartamentos.

Contexto

A medida vale desde que esses animais não comprometam a segurança, a saúde ou o sossego dos demais moradores.

O que diz a lei?

Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cláusulas de convenções condominiais proibindo animais de estimação são ilegais.

Regras internas

O condomínio pode sim regulamentar o trânsito de animais nas áreas comuns, exigindo uso de coleiras ou focinheiras, por exemplo.

Orientação

Bom senso é sempre bem-vindo! Se você enfrenta algum conflito, a recomendação é buscar uma orientação jurídica para assegurar seus direitos.

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