O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última segunda-feira (23) a Lei 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados. A medida passa a entrar em vigor nesta terça-feira (24).
Entre os principais objetivos está o de garantir o direito ao cuidado para todos os brasileiros. A ideia é que isso se dê a partir da promoção da corresponsabilização social e da valorização do trabalho de cuidado.
“O Estado vai cuidar dessas pessoas e vai tirar a invisibilidade tanto da pessoa que precisa de cuidado quanto das pessoas que cuidam. Esse dinheiro é investimento na qualidade de vida das pessoas que trabalharam tanto, que dedicaram tanto tempo pra construir esse Brasil”, explicou Lula em vídeo publicado nas redes sociais.
Publicada na edição desta terça no Diário Oficial da União, a lei é resultado de grupo de trabalho interministerial (GTI-Cuidados), que teve a participação de representantes de mais 17 ministérios, além de integrantes de estados, municípios e acadêmicos.
A Política Nacional de Cuidados abrange o direito de ser cuidado, de cuidar e de praticar o autocuidado, como explica nota na página do governo federal.
O "Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil" são os encarregados de compartilhar tal responsabilidade.
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A nova legislação prioriza como beneficiários das atividades de cuidado as crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O texto ainda prevê a elaboração de um Plano Nacional de Cuidados, a fim de estabelecer de forma mais detalhada ações, metas, indicadores, instrumentos, período de vigência e de revisão, órgãos e entidades responsáveis.
Entre os principais pontos da lei, estão a prioridade no enfrentamento da precarização e a exploração do trabalho de cuidado, incluindo políticas que assegurem salários justos, condições de trabalho seguras e direitos trabalhistas adequados.
De acordo com levantamento feito em 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres gastam, em cuidados com os outros, o dobro do tempo dos homens.
Entre os jovens no Brasil que não estudam e não trabalham, 64% são mulheres ocupadas exclusivamente com tarefas domésticas e cuidados familiares.
Outro ponto significativo da política em questão é justamente o enfrentamento às múltiplas desigualdades estruturais, com o intuito de promover a inclusão e a equidade, como a distribuição mais justa e equitativa das responsabilidades de cuidado entre homens e mulheres.
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