O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras nas redes sociais contra a adultização de crianças e adolescentes. Agora, a lei segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou o senador Alessandro Vieira, do MDB, autor do projeto, para conduzir a votação.

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"Essa é uma legislação voltada para a proteção da criança e adolescente. Não se trata de liberdade de expressão, nem poderia, porque a nossa constituição garante a liberdade de expressão e não apenas o anonimato", afirmou Alessandro Vieira."

A proposta teve votos contrários apenas dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

O texto estabelece obrigações aos provedores de redes sociais como:

- garantir que as contas digitais de crianças e adolescentes tenham vinculação com um responsável;

- limitação de comunicação direta entre adultos e menores;

- restrição do tempo de uso por crianças e adolescentes;

- as plataformas devem facilitar o acesso de responsáveis pelas informações sobre o que os menores fazem on-line;

- a remoção de conteúdo considerado abusivo sem a necessidade de autorização judicial;

- em caso de identificação de conteúdos de abuso sexual, sequestro, aliciamento e exploração, as empresas deverão comunicar imediatamente as autoridades;

- o usuário que publicou deverá ser previamente notificado para que o conteúdo seja retirado do ar;

- o descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de dez reais por usuário cadastrado na plataforma até o limite de 50 milhões de reais;

Além disso, as atividades podem ser suspensas temporariamente ou definitivamente.

A única alteração do que foi aprovado na Câmara dos Deputados foi em relação às caixas de recompensas. O mecanismo permite a compra de prêmios aleatórios e é comparado a jogos de azar. Esse trecho voltou a ser proibido pelos senadores.

O projeto, que tramitava desde 2022 no senado, ganhou celeridade após o vídeo do influenciador Felca viralizar nas redes sociais sobre a exposição de menores nas redes sociais.