Lei de Acesso à Informação passa por novo mapeamento

Há dez anos, a Lei de Acesso à Informação (LAI) iniciava sua trajetória no Senado rumo à aprovação e posterior sanção da Presidência da República, o que aconteceu em 18 de novembro de 2011. Pouco conhecida e utilizada pelos cidadãos, a lei é considerada um divisor de águas pelo jornalismo investigativo desde que entrou em vigor, em maio de 2012.

Em resumo, a LAI regulamenta a publicidade de dados e ações de todos os níveis da administração pública, em conformidade com o que estabelece a Constituição e as melhores práticas democráticas. Em regra geral, qualquer brasileiro passou a ter o direito de solicitar informações e documentos a órgãos públicos sem qualquer justificativa, bastando seu interesse pelo material.

Desde 2013, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) fez três pesquisas para medir o impacto da lei no trabalho nas redações. A última edição, de 2019, mostrou que 67% dos jornalistas já tinham feito algum pedido de informação pela LAI, crescimento de 10 pontos percentuais em relação à pesquisa anterior, de 2015. Agora, uma nova sondagem está em curso, que fica aberto a todos os profissionais de imprensa até o dia 15 de abril.

O novo mapeamento de desempenho da LAI é muito oportuno, pois é crescente a reclamação de jornalistas relatando dificuldades em obter dados de governos e órgãos públicos. Entre os problemas mais comuns estão a recusa ou demora em enviar o material, entrega de dados em planilhas incompreensíveis e a falta de fiscalização da aplicação da lei pelo Ministério Público.

Por pelo menos duas vezes, a gestão Bolsonaro tomou iniciativas com potencial de prejudicar a transparência que a lei proporciona à sociedade. Já no início do mandato, em janeiro de 2019, o executivo editou um decreto que aumentou de 251 para mais de 440 a quantidade de servidores e comissionados com poder de classificar dados do governo federal como ultrassecretos e secretos – fora do alcance da LAI, portanto -, com grau máximo de sigilo de 25 anos e 15 anos, respectivamente.

Mais recentemente, em março de 2020, uma Medida Provisória (MP) do governo tentou acabar com o prazo de até 30 dias para o encaminhamento de solicitações pela LAI, além de inviabilizar recursos contra negativa de resposta a algum pedido de informação. Essa não prosperou. Menos de um mês após a publicação da MP, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a alteração e manteve os prazos e os recursos originais.

A preocupação do poder central não existe à toa. Em setembro do ano passado, a organização Transparência Internacional divulgou o Ranking de Transparência no Combate à Covid-19, em que o governo federal aparece em pior posição do que 21 estados. A União fica acima apenas de Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Rio de Janeiro, Piauí e Acre em termos da divulgação de informações básicas para que se monitorem as contratações relacionadas à pandemia, que está sob os holofotes de toda a sociedade. Imagine o leitor o que se dirá de dados sobre outros temas de interesse dos brasileiros e que não estejam tão em voga.

Ricardo Fotios é jornalista, professor universitário e pesquisador de temáticas relacionadas ao uso de tecnologias no ecossistema da comunicação e da cibercultura. É autor de Reportagem Orientada pelo Clique (Appris, 2018).