O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta sexta-feira (28) o julgamento de um recurso apresentado pela defesa de Robinho contra a decisão do tribunal que manteve sua prisão. Os advogados buscam a suspensão do cumprimento da pena.

O ex-jogador está preso desde março do ano passado, na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, no interior de São Paulo.

O ponto central desse novo recurso - Embargos de Declaração - é que a defesa entende que o STJ omitiu-se de analisar a questão da aplicação retroativa da Lei de Migração de 2017.

O crime foi cometido em 2013 e a lei de migração é de 2017, e os advogados dele defendem que não se pode aplicar uma lei posterior para o caso, mas o STF não foi claro sobre esse argumento, por isso, o recurso.

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O caso

Robinho foi condenado em 2017, na Itália, a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo cometido em 2013, em uma boate em Milão. Em 2022, a Justiça da Itália homologou a sentença do ex-jogador. No entanto, ele já estava no Brasil. Então, o governo italiano acionou o STJ para que ele cumprisse a pena em seu país.

O tribunal determinou a homologação da sentença italiana no dia 20 de março, e o ex-jogador foi preso no dia seguinte. Desde então, cumpre pena no presídio de Tremembé, em São Paulo, em regime fechado.

Advogados do ex-Santos argumentam que, na Itália, a pena mínima prevista é de oito anos, enquanto no Brasil é de seis anos. Além disso, esperam que Robinho, réu primário e de bons antecedentes, tenha a condenação revista para o mínimo determinado pelas leis brasileiras, de seis anos, em regime semiaberto.

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