Bolsonaro aciona STF contra decretos que combatem a Covid-19

O Presidente da República acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra as medidas de restrição de combate à disseminação do novo coronavírus.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), Jair Bolsonaro alega inconstitucionalidade e pede a suspensão do lockdown nos estados de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.

A AGU aponta, em nota, que os respectivos decretos estaduais estão em “descompasso com a Constituição”, e diz que o motivo da ação é “garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito.”

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“A ação proposta pelo chefe do Poder Executivo não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia. Porém, considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”, afirma a AGU.

Apesar de garantir autonomia aos estados e municípios brasileiros, o STF não proibiu o Governo Federal de atuar no combate à pandemia, ao contrário do que o presidente e seus apoiadores alegam.