Augusto Aras defende convocação de governadores por parte da CPI da Covid
Para o PGR, a utilização dos recursos federais repassados aos estados deve ser esclarecida
11/06/2021 14h41
Em parecer enviado na última quinta-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República (PGR) Augusto Aras defendeu a convocação de governadores brasileiros por parte da CPI da Covid.
Para Aras, a ida dos líderes estaduais deve ser feita para que estes, por sua vez, possam esclarecer a utilização dos recursos federais repassados às unidades federativas. O PGR afirma que “é função precípua do Congresso Nacional fiscalizar a correta aplicação dos recursos federais”.
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“Na avaliação do PGR, o depoimento dos governadores de estado não tem como propósito interferir nos assuntos do estado-membro e, portanto, os atos do poder público apontados na ação não violaram nenhum preceito fundamental da Constituição Federal”, completa o Ministério Público Federal (MPF) em nota.
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