Lei Geral de Proteção de Dados entra na fase final de implementação

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou, nesta terça-feira (3), em sua fase final de implementação. A partir de agora, empresas e órgãos públicos que não se adaptarem à norma poderão ser punidos com uma simples advertência ou multas de até R$ 50 milhões.

Em todos os momentos, novas informações sobre as vidas dos usuários de internet são compartilhadas. A maioria das pessoas entrevistadas pela TV Cultura não sabe para onde seus dados vão depois de expostos. Qualquer um que compartilhe esses materiais  pode ser punida pela LGPD.

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O projeto foi baseado na General Data Protection Regulation (GDPR), ou "Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados" em português, implementado na Europa em 2016 após o escândalo da Cambridge Analytica. No Brasil, a primeira versão da norma foi aprovada ainda na gestão de Michel Temer (MDB), em 2018.

Embora a lei tenha entrado em vigor em setembro de 2020, as penalizações dadas às empresas que descumprissem a regra só poderiam ser aplicadas a partir do segundo semestre de 2021. A entidade responsável pela fiscalização é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Assista à nota do Jornal da Tarde: