PEC dos precatórios prevê parcelamento de dívidas acima de R$ 66 mil afirma Paulo Guedes
Primeiro seriam pagos os valores pequenos, divididos em até R$ 66 mil e depois os "superprecatórios", acima de R$ 66 milhões
03/08/2021 17h33
O governo federal prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer critérios e limites de pagamentos de precatórios, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira (3).
Segundo Guedes, o esboço da PEC prevê, primeiro, o pagamento integral e instantâneo das requisições de pequenos valores dos governos, divididas em até R$66 mil. Depois, viria o pagamento de "superprecatórios", de acordo com o ministro, divididas acima de R$ 66 milhões.
"Não haverá calote e os mais vulneráveis serão inteiramente preservados", afirmou o ministro da Economia.
A limitação de pagamento de precatórios também deve ser semelhante para estados e municípios. Guedes disse que uma das propostas é estabelecer um percentual anual da receita corrente líquida do ente federativo, em torno de 2,5%, para que seja possível pagar todas as requisições de pequeno valor e ainda ter espaço para pagar as maiores.
"Achamos que todas as sentenças menores de R$ 450 mil serão pagas à vista, pelo menos nos próximos anos. Isso nos dá muito conforto", terminou.
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Veja a matéria completa no Jornal da Tarde desta terça-feira (3):
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